A
Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) deu início ao 1º Encontro de
Legisladores da Paraíba, na manhã desta terça-feira (15), com palestra e
debates em torno da Lei Federal 8.666/1993, mais conhecida como "Lei
das Licitações", que trata do regime de contratos e licitações na
pública. Na oportunidade, a ALPB ainda formalizou convênio com a
Controladoria Geral da União (CGU), para execução das ações
desenvolvidas pelo Programa Brasil Transparente, junto às câmaras
municipais no Estado.
Estiveram presentes presidentes de câmaras municipais, vereadores e
representantes de 180 municípios paraibanos. O presidente da ALPB,
deputado Ricardo Marcelo (PEN), abriu oficialmente o evento saudando a
todos os presentes e destacando o papel e a atuação dos deputados e
vereadores, enquanto agentes políticos e representantes do Poder
Legislativo. Segundo ele, a Casa de Epitácio Pessoa realizou, com
antecedência, levantamento sobre as carências e as dificuldades de
utilização das ferramentas de
apoio
a atuação legislativa, principalmente, nas Câmaras Municipais dos 223
municípios paraibanos.
"Esse encontro, onde todos somos legisladores, com a mesma legitimidade
do voto, embora com atribuições e responsabilidades diversas, resolvemos
propor discussões sobre temas técnicos, cada vez mais, pertinentes em
nosso dia a dia. A exemplo das Leis das Licitações, de Acesso à
Informação, Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Transparência Pública",
disse.
"Além disso, discutimos a prerrogativa constitucional de fiscalização ao
Poder Executivo, um ato meramente burocrático e formal de analisar e
chancelar documentos ou de acompanhar nas
ruas o resultado das políticas públicas onde elas mais são esperadas", emendou.
O deputado Ricardo Marcelo ainda destacou a atuação transparente
executada pela Casa de Epitácio Pessoa. "A Assembleia vai às ruas
acompanhar, na prática, o que os governos mostram em papéis. Foi assim
com o 'SOS Seca', quando esta casa verbalizou o sofrimento de um Estado
castigado pela seca mais dura dos últimos 50 anos. Tem sido assim nas
muitas campanhas educativas e de utilidade pública, como a do exame de
próstata, a do câncer de mama ou até mesmo a da economia de água,
crucial num momento de seca como o que sofremos", concluiu.
Licitações e contratos
Em seguida, a professora doutora em Direito Administrativo e
controladora Geral da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (MG),
Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva, iniciou a programação de
palestras do encontro, abordado a "Lei das Licitações". Segundo ela,
dois grandes problemas atrapalham o regime de contratação de serviços e
compra de produtos no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
O primeiro é identificado na fase preparatória, que é o período em que a
administração pública estabelece a demanda e os requisitos para que os
interessados devem tem para participar do processo. "Se ela [a fase
inicial] for mal planejada ou se for realizada com algum tipo de desvio,
já compromete todo o processo licitatório. Portanto, quando eu faço uma
exigência de participação sem fundamento, estabeleço mal ou não consigo
descrever o produto que eu quero comprar de maneira clara, a
administração pública não consegue concluir a licitação de maneira
regular", explicou.
Ainda segundo a controladora, outro ponto importante é a ausência de um
sistema de gestão e de fiscalização contratual. "Durante 20 anos da 'Lei
das Licitações', se imagina que o processo de corrupção estaria na fase
da disputa, mas esqueceram de verificar também a fase de execução do
contrato, pois, eu posso exigir na licitação a
entrega
de um produto, mas me entregam outro e eu simplesmente ignoro. Isso é
fruto de uma corrupção com um espécie de fraude, ou seja, uma corrupção
provocada", continuou.
A controladora ainda parabenizou a ALPB por promover um encontro com
legisladores. Segundo ela, o evento contribui para o aprimoramento da
atuação do legislativo, enquanto órgão fiscalizador das licitações e
contratos, no âmbito da esfera pública. "Eu fiquei muito bem
impressionada com um evento de tamanha magnitude. Acho fundamental a
discussão em torno de ferramentas que irão favorecer a atuação dos
vereadores. Foi uma escolha muito boa da Assembleia da Paraíba",
concluiu.
Brasil Transparente
O presidente Ricardo Marcelo também destacou a assinatura do termo de
abertura de convênio do Programa Brasil Transparente, entre a ALPB e a
Controladoria Geral da União (CGU). O objetivo será o de promover
treinamento de pessoal de todas as Câmaras Municipais interessadas sobre
a Lei de Acesso à Informação, além da cessão do código fonte e apoio
técnico para implantação do e-Sic, sistema informatizado utilizado pelo
Poder Executivo Federal para o recebimento e gerenciamento das
solicitações de informação encaminhadas pela população a todos os órgãos
federais.
"Juntos, Assembleia e Câmaras terão muito mais condições de atender a
nossa missão constitucional em seu sentido mais amplo: ouvir e ecoar a
sociedade. Preparar leis que respondam aos novos e múltiplos desafios. E
cumprir, em toda a linha, com a imensa responsabilidade de, em cada
palavra, em cada gesto, em cada voto, em cada parecer, expressar os
anseios e as esperanças de todos os paraibanos", destacou. Os
presidentes da câmara poderão formalizar o convênio no início da tarde.
Avaliação positiva
O 1º vice-presidente da ALPB, Edmilson Soares (PEN), afirmou que o 1º
Encontro de Legisladores da Paraíba dá sequência a uma agenda positiva
de eventos promovidos pela Casa de Epitácio Pessoa. "Esse evento traz
muitos esclarecimentos para os vereadores, aqueles que são, realmente,
os agentes fiscalizadores do orçamento e das ações executadas em cada
uma das prefeituras. Este é mais um passo importante dado dentro da
agenda positiva da Assembleia", comentou.
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB),
Nominando Diniz, que na ocasião representou o presidente daquela corte,
Fábio Nogueira, também destacou a proposta da ALPB em promover um evento
sobre as prerrogativas do legislativo e, principalmente, sobre
legislações importantes para a administração pública.
"As maiores irregularidades que se verificam numa prestação de contas é,
exatamente, a falta de conhecimento, muito mais do que má-fé, dolo ou
desvio dos recursos públicos. Portanto, cada vez que você capacita e
orienta, você permite que o gestor público passe a ter o conhecimento e a
errar menos. Um evento como esse vem a somar e ajudar para que as
prestações de contas se processem dentro daquilo que as legislações
constitucionais e infraconstitucionais preconizam", comentou.
O vereador de João Pessoa, professor Gabriel (SDD), ficou satisfeito com
as primeiras discussões promovidas dentro do Encontro de Legisladores.
"São orientações sobre temas importantes, a exemplo da 'Lei das
Licitações', que visa orientar nós legisladores a executarmos um mandato
mais focado, em favor da sociedade. Além disso, auxilia as câmaras
municipais a atuarem na forma constitucional, ou seja, fiscalizando a
atuação do Executivo. A Assembleia está de parabéns pela realização do
evento", disse.
A presidente da Câmara Municipal de Patos, Nadigerlane Rodrigues (PMDB),
também parabenizou a realização do evento e a iniciativa da ALPB.
"Avaliamos de forma positiva, tendo em vista a grande iniciativa da
Assembleia Legislativa, que nos dá a oportunidade de discutirmos o
trabalho do Poder Legislativo e de legislações, que nós, enquanto
vereadores, devemos acompanhar a sua execução diretamente no exercício
do mandato nas câmaras municipais"
O presidente da Câmara Municipal de Cabedelo, Lucas Santino (PHS),
destacou a troca de experiências entre parlamentares de diversos
municípios paraibanos."Só em encontros como esse é que é possível
amenizar as distâncias e conversar com colegas parlamentares de outras
cidades. Aqui começamos a debater as experiências vivenciadas em outras
câmaras, favorecendo a troca de experiências tão necessária para
execução do nosso trabalho enquanto representantes do povo", afirmou.
O evento ainda contou com a participação do auditor da Controladoria
Geral da União, Rodrigo Paiva, do ex-prefeito de João Pessoa, Luciano
Agra (PEN), dos demais deputados estaduais que compõem a ALPB, prefeitos
e vereadores no exercício do mandato, entre outras representatividades
políticas.
Assessoria
O
presidente da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), a estatal que vai gerenciar
a exploração do petróleo do pré-sal, será o engenheiro Oswaldo Pedrosa
Junior. Atualmente, ele é e gerente de produção da petroleira HRT, que 
A
Polícia Civil já tem a identificação do suspeito de ter jogado uma
criança de 6 anos dentro da piscina do Hotel Garbos em Mossoró, na
região Oeste do Rio Grande do Norte. O delegado Fábio Montanha, que
acompanhou o caso na cidade, informou que o homem ficou de se apresentar
na tarde deste domingo (13). O caso aconteceu na noite de sábado (12) e
foi registrado como tentativa de homicídio na Delegacia de Plantão de
Mossoró.